Manifestando ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina apelo para que seja dada atenção, prioridade e cumprimento ao item 4.1 da decisão vinculado ao evento 216, dos autos da Ação Civil Pública nº 5002380-72.2019.8.24.0139, que trata da fiscalização e controle quanto à destinação dos recursos oriundos da Taxa de Preservação Permanente (TPA) do Município de Bombinhas.