MOC/0379/2025
Manifestando ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina apelo para que seja dada atenção, prioridade e cumprimento ao item 4.1 da decisão vinculado ao evento 216, dos autos da Ação Civil Pública nº 5002380-72.2019.8.24.0139, que trata da fiscalização e controle quanto à destinação dos recursos oriundos da Taxa de Preservação Permanente (TPA) do Município de Bombinhas.
| Entrada | 13/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
13/10/2025
Gabinete Deputado Ivan Naatz Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
13/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
14/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
15/10/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
16/10/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
17/10/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
17/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Resposta de ofício anexada
06/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
06/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
06/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação