Encaminha o Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, referente ao 1º e 2° semestre de 2017.
| Entrada | 16/10/2018 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 14:00