Manifestando apoio ao Projeto de Emenda Constitucional que "Dá nova redação ao caput do art. 5° da Constituição Federal.
| Entrada | 27/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:08