Manifestando apoio ao Projeto de Emenda Constitucional que "Dá nova redação ao caput do art. 5° da Constituição Federal.
| Entrada | 27/11/2024 |
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| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.