IND/0319/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, sugerindo a instauração de um processo administrativo disciplinar visando apurar a conduta de um servidor da entidade que supostamente atua dificultando a emissão de licenças para empresários e agricultores do município de Canoinhas.

Entrada 29/04/2024
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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