Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.
| Entrada | 17/03/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - | Processos anexos |
24ª Sessão Ordinária
Expediente
01/04/2025 às 14:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00