Institui a Gratificação de Atividade Tributária para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19368 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 |
60ª Sessão Ordinária
Expediente
03/07/2025 às 09:00
2ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
15/07/2025 às 09:30
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 14:00
16ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 16:10