Institui a Gratificação de Atividade Tributária para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV.
| Entrada | 03/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19368 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 |
Processo não possui emendas.