Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do art. 67 da Lei Complementar nº 412/2008 para garantir integralidade e paridade na aposentadoria de servidores da segurança pública aposentados por invalidez ou acidente de trabalho.
| Entrada | 09/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
09/03/2026
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
09/03/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/03/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
10/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
11/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
12/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente