Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do art. 67 da Lei Complementar nº 412/2008 para garantir integralidade e paridade na aposentadoria de servidores da segurança pública aposentados por invalidez ou acidente de trabalho.
| Entrada | 09/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Segurança Pública
Indicação
09/03/2026
Sugere ao Governador do Estado o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para alterar o art. 67 da Lei Complementar nº 412, de 2008, a fim de e…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
10/03/2026
Ofício 232/2026
Ofício
11/03/2026
sugerindo a alteração do art. 67 da Lei Complementar nº 412/2008 para garantir integralidade e paridade na aposentadoria de servidores da segurança p…