Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do art. 67 da Lei Complementar nº 412/2008 para garantir integralidade e paridade na aposentadoria de servidores da segurança pública aposentados por invalidez ou acidente de trabalho.
| Entrada | 09/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.