IND/0134/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do art. 67 da Lei Complementar nº 412/2008 para garantir integralidade e paridade na aposentadoria de servidores da segurança pública aposentados por invalidez ou acidente de trabalho.

Entrada 09/03/2026
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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