Autoriza a alienação de imóveis no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/05/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
OF. 661 - Mensagem nº 1796
Projeto Original
12/05/2026
Autoriza a alienação de imóveis no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.
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Despacho
12/05/2026