Dispõe sobre o fornecimento de água potável gratuitamente em espaços de grande circulação e estabelecimentos de uso público e dá outras providências.
| Entrada | 21/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marquito |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Marquito
Substitutiva Global
18/10/2024