Dispõe sobre o fornecimento de água potável gratuitamente em espaços de grande circulação e estabelecimentos de uso público e dá outras providências.
Entrada | 21/11/2023 |
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Autor | Deputado Marquito |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos humanos |
Informações | - |
Processo não possui emendas.