Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação nas instituições de ensino do Sistema Estadual de Educação.
| Entrada | 14/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
100ª Sessão Ordinária
Expediente
23/10/2025 às 09:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2026 às 09:00