Altera a Lei nº 17.156, de 5 de junho de 2017, que "Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público - privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para adequá-la à lei federal e dá outras providências.
| Entrada | 18/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
83ª Sessão Ordinária
Expediente
08/08/2024 às 09:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30