Altera a Lei nº 17.156, de 5 de junho de 2017, que "Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público - privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para adequá-la à lei federal e dá outras providências.
| Entrada | 18/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
83ª Sessão Ordinária
Expediente
08/08/2024 às 09:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2025 às 10:30