Processo físico
Acrescenta inciso XVI ao art. 39 da Constituição do Estado, para submeter à homologação da Assembleia Legislativa os projetos de parcerias público-privadas deliberadas pelo Chefe do Poder Executivo, bem assim como as concessões a que se refere o art. 8º, todos da Constituição do Estado.
Processo físico
Acresce o § 3º ao art. 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a vedação à discriminação contra crianças e adolescentes com deficiência ou acometidos por doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Processo físico
Dispõe sobre a adoção de medidas nas escolas da rede estadual de ensino, no Estado de Santa Catarina, que proporcionem segurança aos alunos no ambiente escolar.
Processo físico
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Processo físico
Requerem a constituição da Frente Parlamentar para apoio à conclusão do Hospital de Olhos do Lions Clube de Palhoça. -------------------------------------------------------------- Ato da Presidência n° 048-DL/2019 - Constitui
Processo físico
Altera o art. 128, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0116.1/2019
Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", de forma a estabelecer percentual mínimo de 10% na distribuição de vagas em concursos públicos de ingresso nas instituições militares do Estado para o quadro da Polícia Rodoviária Estadual.
Processo físico
Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, "telemarketing", bancos ou afins, através de "sms", "whatsapp", ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico.