Veda o recebimento de medicamentos com prazo de validade disponível inferior a 75% (setenta e cinco por cento), nas aquisições onerosas realizadas pelo Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive da Administração Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como "Farra do Boi" em Território Catarinense e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, visando proibir o enterro ou incineração de animais de produção vivos sem indicação de patologia emitida por autoridade competente e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que instituiu a Lei sobre a fixação de política de defesa sanitária do animal, visando proibir o enterro ou incineração de animais de produção vivos sem indicação de patologia emitida por autoridade competente e estabelece outras providências.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Federação Catarinense de Tênis, de Florianópolis, referente ao exercício de 2018.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Instituto Joinvillense de Educação e Assistência, de Joinville, referente ao exercício de 2018.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Casa da Criança do Morro da Penitenciária, de Florianópolis, referente ao exercício de 2018.