Processo físico
Estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações e estabelece diretrizes às atividades especificamente impactantes no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos de conveniência, nos referidos estabelecimentos, garantir a qualificação das farmácias como estabelecimentos de saúde, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento.
Processo físico
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.
Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir, no seu art. 8º, a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência no rol dos objetivos a serem alcançados.
Processo físico
Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Determina que as escolas públicas da rede estadual de ensino fundamental e médio do Estado de Santa Catarina apresentem aos alunos, ao menos uma vez em cada ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), de responsabilidade da Polícia Militar do Estado, e estabelece outras providências.
Processo físico
Institui o "Programa Trânsito nas Escolas" da rede pública e privada no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Processo físico
Institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Santo Amaro da Imperatriz, referente ao exercício de 2018.
Processo físico
Regulamenta o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Estado de Santa Catarina.