Processo físico
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos de conveniência, nos referidos estabelecimentos, garantir a qualificação das farmácias como estabelecimentos de saúde, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento.
| Entrada | 21/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
21/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
21/05/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.444, de 23/05/2019
21/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
24/05/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
24/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
27/05/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
10/06/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/06/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
11/06/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
11/06/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jair Miotto
12/06/2019
Gabinete Dep. Jair Miotto
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jair Miotto
12/06/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Jair Miotto
Recebido
12/06/2019
Gabinete Dep. Jair Miotto
Parecer do(a) Dep. Jair Miotto FAVORÁVEL
04/07/2019
Gabinete Dep. Jair Miotto
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
04/07/2019
Gabinete Dep. Jair Miotto Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
09/07/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/07/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/07/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/07/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Saúde
11/07/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Saúde
Recebido
11/07/2019
Comissão de Saúde
Distribuido ao Relator Dep. Dr. Vicente Caropreso
16/07/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
16/07/2019
Comissão de Saúde Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Recebido
07/08/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
07/08/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Encaminhado a Comissão de Saúde
07/08/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Comissão de Saúde
Recebido
07/08/2019
Comissão de Saúde
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/08/2019
Comissão de Saúde
Em Diligência
07/08/2019
Comissão de Saúde
Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
03/09/2019
Comissão de Saúde
Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
03/09/2019
Comissão de Saúde
Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
03/09/2019
Comissão de Saúde
Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
03/09/2019
Comissão de Saúde
Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
03/09/2019
Comissão de Saúde
Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza)
03/09/2019
Comissão de Saúde
Foi apensado a este projeto o PL./0306.5/2019
25/09/2019
Comissão de Saúde
Respondida a Diligência
09/10/2019
Comissão de Saúde
Aguardando a manifestação do requerente Dr. Vicente Caropreso
09/10/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
09/10/2019
Comissão de Saúde Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Recebido
21/10/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso FAVORÁVEL
22/10/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Encaminhado a Comissão de Saúde
22/10/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Comissão de Saúde
Recebido
06/11/2019
Comissão de Saúde
Vista ao(s) Deputado(s) Ada De Luca
06/11/2019
Comissão de Saúde
Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
06/11/2019
Comissão de Saúde
Inclusão de EMENDA (Autoria: Altair Silva)
26/11/2019
Comissão de Saúde
Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente
09/12/2019
Comissão de Saúde
Voto Vista do(a) Dep. Ada De Luca FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2019
Comissão de Saúde
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Dr. Vicente Caropreso
10/12/2019
Comissão de Saúde
Encaminhado à Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
10/12/2019
Comissão de Saúde Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Recebido
10/12/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
Encaminhado à Comissão de Saúde
10/12/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Comissão de Saúde
Recebido
10/12/2019
Comissão de Saúde
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/12/2019
Comissão de Saúde
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2019
Comissão de Saúde
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2019
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
11/12/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
11/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
11/12/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/12/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
17/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.581, de 14/02/2020
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 001/20, de 7/01/20
07/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.916, de 28/01/2020
29/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.191, de 29/01/2020
29/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
14/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
14/02/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/02/2020
Coordenadoria de Documentação