Processo físico
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos de conveniência, nos referidos estabelecimentos, garantir a qualificação das farmácias como estabelecimentos de saúde, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento.
| Entrada | 21/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/05/2019
Parecer
10/06/2019
Folha Votação
11/06/2019
Parecer
04/07/2019
Folha Votação
10/07/2019
Parecer
07/08/2019
Emenda
03/09/2019
Emenda
03/09/2019
Emenda
03/09/2019
Emenda
03/09/2019
Emenda
03/09/2019
Emenda
03/09/2019
Resultado da Diligência
09/10/2019
Parecer
06/11/2019
Emenda
26/11/2019
Voto Vista
10/12/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
11/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019