Processo físico
Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera o art. 2º da Lei nº 7.672, de 1989, que cria o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM).
Processo físico
Altera a Lei nº 17.003, de 2016, que "Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providência.
Processo físico
Dispõe sobre a exigência pelos cartórios e tabelionatos de laudo oficial de vistoria de transferência para comercialização de veículos usados e seminovos no ato da autenticação de assinatura no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera o art. 26 da Lei nº 6.215, de 1983, que dispõe sobre Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
Processo físico
Requer a constituição de Comissão Mista composta por 3 (três) membros, formada pelas Comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Pesca e Aquicultura, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer e acompanhar a revisão da Instrução Normativa nº 185/2008 do IBAMA, com o fim de incluir o Estado de Santa Catarina como área autorizada ao cultivo comercial da macroalga "Kappaphycus Alvarezzi". ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência n° 093-DL/2019 - Constitui
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Araquari, referente ao exercício de 2018.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de disponibilização de histórico de preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação aos consumidores.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de a empresa estabelecida no Estado de Santa Catarina contratar seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para os funcionários que utilizem motocicleta nas atividades de transporte e de entrega de mercadorias.