Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/95, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HABITACAO POPULA VIVACASA, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABI TACAO POPULAR - FEHAP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 22/95, QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC E O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA - FADESC E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 35/95, QUE DISPOE SOBRE A CESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA A FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 36/95, QUE CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 53/95, QUE TRANSFERE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
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APROVA CONVENIOS N.S 192 E 253/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 01 E 26 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEN- DA, A ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE SANTA CECILIA, AS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AM- BIENTE, DA JUSTICA E CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMI- LIA E O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO, PARA ARTICULACAO E INTEGRACAO DE ATIVIDADES DE COMBATE A SONEGACAO FISCAL, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, DE PROTECAO DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE, DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E TRABALHADOR URBANO E RURAL.
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APROVA CONVENIOS N.S 185, 187, 190 E 191/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO CELEBRADOS EM 01 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FA- ZENDA E O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE JARAGUA DO SUL, DE CACADOR DE GUARAMIRIM. DE CORUPA, DE FRAIBURGO, OBJETIVANDO COOPERACAO FINAN- CEIRA.
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APROVA CONVENIOS N.S 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 E 141/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 27 DE ABRIL DE 1995 ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE VARGEM, GUABI RUBA, SAO JOAQUIM, PETROLANDIA, PLANALTO ALEGRE, GRAVATAL, CAMPO ALE- GRE, CORUPA, ICARA, JABORA E RODEIO, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANIS- MOS DE REPASSE AOS MUNICIPIOS, DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PELO LABORA- TORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN TAL N. 128, DE 15 DE MAIO DE 1995.
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APROVA CONVENIOS N.S 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 E 130/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 24 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SE- CERETARIA DE ESTADO DA SAUDE, E OS MUNICIPIOS DE MAJOR VIEIRA, TROMBU- DO CENTRAL, IMARUI, IPUMIRIM, URUPEMA, SAO JOAO DO OESTE, JARDINOPOLIS E NOVA ITABERABA, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE AOS MU NICIPIOS, DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PELO LABORATORIO INDUSTRIAL FAR- MACEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 128, DE 15 DE MAIO DE 1995.
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APROVA CONVENIOS N.S 153, 151, 164, 187, 163, 165 E 185/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 28 DE ABRIL E 05, 09, 12, 17 E 19 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, O MUNICIPIO DE PAULO LOPES E O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE COM: AS ASSOCIACOES DAS VOLUN- TARIAS DA PEDIATRIA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E EDUCACIO- NAL E CARITATIVA, HOSPITAL SAO PAULO DE XANXERE; A FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CANELINHA, E OS MUNICIPIOS DE GRAVATAL, DE JOSE BOITEUX E DE HERVAL D' OESTE, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA FINANCEIRA.