Da nova redação ao art. 3. da Lei n. 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar ZPF e adota outras providências.
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Acompanha cópia da lei acima referida
Foi apensado a este processo o PL/503/01 - Deputado Gilmar Knaesel
CONCEDE ISENCAO DE ICMS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISICAO DE MA-
QUINAS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A IMPLANTACAO DE CONSERVA-
CAO DE RODOVIAS.
SUSPENDE A EFICACIA DO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DA LEI MUNICIPAL
N. 340, DE 1999, DO MUNICIPIO DE VARGEM BONITA.
(AUMENTO DE DESPESA)
PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
Aprova o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
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Foram apensados a este processo: PR/011/01 - Deputado Nelson Goetten
PR/005/01 - Deputado Ronaldo Benedet - PR/002/01 - Deputado Heitor Sché
PR/015/00 - Deputado Heitor Sché - PR/009/00 - Deputado Gilmar Knaesel
PR/004/00 - Mesa Diretora e o PR/001/00 - Deputado Neodi Saretta
RE/005/01 - Deputado Jaime Mantelli
Veto total ao PL/114/2001, de procedência do Deputado Francisco de Assis, que estabelece normas para a fiscalização do comércio de peças, componentes e acessórios de veículos provenientes de desmontes e adota outras providências.
SUSPENDE A EXECUCAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 331, DE 1999, DO
MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.
(DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO BRASAO)
PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
AUTORIZA A CESSAO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE OURO.
(CONSTRUCAO DE UM GINASIO DE ESPORTES)
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE EDUCACAO