Requer a Constituição do Fórum Permanente de Solidariedade e pela Reconstrução das Cidades Atingidas pelas Enchentes e Enxurradas em 2008.
*RECONSTITUÍDO*
Autoriza o Poder Judiciário a alienar imóvel no Município de Balneário Camboriú.
(receita destinada ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça)
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Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1133.6/2008
Altera o § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 406, de 2008, que transforma os cargos de Escrivão Judicial e de Secretário do Foro do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, cria cargos e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1130.3/2008
Dá nova redação aos arts. 9º e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.
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Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1131.4/2008
Altera a redação da Lei Complementar nº 339, de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
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Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1132.5/2008
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.918, de 2006, que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais.