Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Trombudo Central, referente ao exercício de 2011.
Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de Certidão de URH pendente de pagamento com crédito tributário e estabelece outras providências.
Altera a alínea "b" do inciso III do art. 19, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Acrescenta § 3º ao art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
___________________________________________
Regime de Prioridade - RQS/1240.8/2013
Veto total ao PL/0059/11, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos de transportes coletivos com a frase que menciona, e adota outras providências.
Veto total ao PL/0560/11, de procedência do Deputado Volnei Morastoni, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar o Memorial dos Mortos e Desaparecidos Políticos.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Missionários Janela 20:20 - Missões 20:20, de Balneário de Piçarras, referente ao exercício de 2011.
Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Intermunicipal de Bombeiro Comunitário de Guaraciaba e Barra Bonita, de Guaraciaba, referente ao exercício de 2011.