Processo Legislativo

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MSV/0074/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 374/2020, que "Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada
31/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/1402/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 015/2021, que "Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa Cidade Amiga do Idoso e adota outras providências".

Entrada
21/12/2022
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/1412/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 082/2022, que "Institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada
23/12/2022
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/1411/2022

Veto Total ao Projeto de Lei nº 004/2021, que "Veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos".

Entrada
26/12/2022
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/1415/2022

Veto Total ao Projeto de Lei n° 448/2021, que "Altera o art. 132-A da Lei no 14.675, de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências', para estabelecer critério de acessibilidade viável a imóvel, rural ou urbano, pelo interior de unidade de conservação de proteção integral".

Entrada
29/12/2022
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Retirado

MSV/1424/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023".

Entrada
30/12/2022
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/1403/2022

Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e congêneres".

Entrada
22/12/2022
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0005/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 221/2021, que "Cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina"

Entrada
06/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0006/2022

Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei federal nº 10.826, de 2003.

Entrada
02/02/2022
Autor
Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Comissão de Educação e Cultura
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão