Processo físico
Altera as Leis nº 6.153, de 1982, e nº 6.218, de 1983, e estabelece outras providências.
Processo físico
Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamentos em estacionamentos para veículos e estabelece outras providências.
Processo físico
Conversão do PL./0452.3/2011, em Anteprojeto de Lei, que determina a reserva de vagas para egressos nos contratos firmados com os Poderes e órgãos da Administração Pública Estadual.
Processo físico
Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Grupo de Poetas Livres, de Florianópolis, referente ao exercício de 2013.
Processo físico
Declara de domínio público, de interesse social, todo o invento industrial e toda a criação científica produzida no âmbito da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica, no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a validade, para fins de progressão funcional e retribuição por titulação de atividades de docência e/ou de pesquisa, dos diplomas de pós-graduação "stricto sensu" obtidos no exterior, nos casos que especifica.
Processo físico
Acrescenta o inciso IV, ao art. 2º, da Lei nº 12.929, de 2004, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.
Processo físico
Autoriza a adequação do horário de trabalho e/ou da escala de serviço dos servidores públicos estaduais que frequentam cursos de ensino médio, superior e de pós-graduação.
Processo físico
Dispõe sobre a contabilização dos recursos arrecadados pelo SEITEC e pelo FUNDOSOCIAL como receitas de natureza tributária, para fins de aplicação do mínimo constitucional em educação.
Processo físico
Torna obrigatória a inserção de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e de informações nas faturas de água, luz e telefone, no Estado de Santa Catarina.