Processo Legislativo

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Processo físico

MSV/00410/2016

Veto parcial ao PL/0284/13, de autoria do Governador do Estado, que institui o Conselho Estadual da Juventude (CONJUVE-SC) e estabelece outras providências.

Entrada
03/02/2016
Autoria
Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/00411/2016

Veto parcial ao PL/0057/12, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco.

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03/02/2016
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/00412/2016

Veto parcial ao PL/0192/15, de autoria do Deputado Valmir Comin, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e adota outras providências.

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03/02/2016
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MSV/00413/2016

Veto parcial ao PLC/0027/14, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que extingue e transfere cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

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03/02/2016
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00414/2016

Veto total ao PLC/0022/13, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que dá nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos e Serviços Auxiliares do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, define atribuições, extingue cargos e adota outras providências.

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03/02/2016
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00427/2016

Veto total ao PL/196/13, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, que institui a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Captação e Armazenamento de Água nas Propriedades Rurais do Estado de Santa Catarina.

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03/02/2016
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00428/2016

Veto total ao PL/320/11, de autoria do Deputado Darci de Matos, que institui o Programa Condomínio Seguro e adota outras providências.

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03/02/2016
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00429/2016

Veto parcial ao PLC/0001/15, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a remunerar ou indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais e adota outras providências.

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03/02/2016
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00430/2016

Veto parcial ao PL/249/15, de autoria do Deputado Gean Loureiro, que dispõe sobre a criação da Rota das Cervejas de Santa Catarina.

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03/02/2016
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Governador do Estado
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Processo físico

MSV/00431/2016

Veto total ao PL/286/13, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, que institui o Estatuto Estadual da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Estadual de Juventude (SIEJUVE).

Entrada
03/02/2016
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada