Requerem a constituição da Frente Parlamentar visando dar apoio à Região Norte e Nordeste do Estado de Santa Catarina.
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Ato da Presidência nº 034-DL, de 2019 - Constitui
Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa aprovado pela Resolução
nº 005, de 2008, acrescentando-lhe dispositivos, para o fim de criar a Comissão dos Direitos dos Idosos.
Dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão da biomassa de banana verde e pescado fresco no preparo da merenda escolar da rede pública estadual de ensino.
Dispõe sobre Sistema de Criação de Oportunidade Laboral (SICOL) para pessoas em situação de vulnerabilidade social e premente necessidade de inserção no mercado laboral.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018
Determina a obrigatoriedade das doações, por empresas estatais, doações incentivadas por entidades empresariais não controladas pelo Poder Público e por pessoas investidas em cargo público da Administração Estadual, ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018
Altera a Lei nº 17.192, de 2017, que "Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção", para adicionar novos itens à placa, bem como estabelecer sanção no caso de descumprimento da norma.
Dispõe sobre o dever de os fornecedores de bens e serviços manterem, em seus sítios na rede mundial de computadores e em seus aplicativos, opção escrita para reclamação, cancelamento ou renegociação no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018
Dispõe sobre o dever de informação atribuído aos responsáveis pela realização de eventos, presenciais ou à distância, sobre as relações de qualquer natureza que configurarem potenciais conflitos de interesse, na divulgação de suas peças publicitárias e programas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 15.974, de 2013, que "Dispõe sobre a divulgação do serviço de
Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para incluir os cinemas na lista dos estabelecimentos que devem divulgar o serviço.
Altera a Lei nº 14.365, de 2008, que "Determina a fixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes", para incluir os cinemas na lista dos estabelecimentos abrangidos pela norma.