Processo físico

PL./0122.0/2018

Dispõe sobre o dever de informação atribuído aos responsáveis pela realização de eventos, presenciais ou à distância, sobre as relações de qualquer natureza que configurarem potenciais conflitos de interesse, na divulgação de suas peças publicitárias e programas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 10/05/2018
Autoria Dr. Vicente Caropreso
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    10/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    10/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.275, de 10/05/18

    10/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/05/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/05/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/05/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/05/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    17/05/2018

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    17/05/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    28/06/2018

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    20/11/2018

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    20/11/2018

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    20/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/11/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    20/11/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    20/11/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    20/11/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    20/11/2018

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    20/11/2018

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    17/01/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    17/01/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    17/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    17/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    17/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    17/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    18/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    18/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0013.6/2019, de 6/02/2019

    11/02/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    11/02/2019

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/02/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    06/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    07/03/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    08/03/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    08/03/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    08/03/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL

    20/03/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    20/03/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    20/03/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza

    20/03/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    03/04/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    03/04/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    05/06/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    10/07/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/11/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    27/11/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    27/11/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa

    02/12/2019

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

    02/12/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Recebido

    02/12/2019

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Moacir Sopelsa

    11/12/2019

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    11/12/2019

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    11/12/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Requerimento

    11/12/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Diligência

    11/12/2019

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Respondida a Diligência

    04/05/2020

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Aguardando a manifestação do requerente Moacir Sopelsa

    04/05/2020

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

    04/05/2020

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Recebido

    05/05/2020

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    03/02/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    09/02/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

    02/03/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Recebido

    04/03/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Moacir Sopelsa

    04/05/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    04/05/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    05/05/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    04/05/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Diligência

    04/05/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Respondida a Diligência

    18/06/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Aguardando a manifestação do requerente

    18/06/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

    18/06/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Recebido

    21/06/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    10/02/2022

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    10/02/2022

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Redistribuído ao Dep. Mauro de Nadal por abdicação do Relator indicado

    16/02/2022

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    16/02/2022

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    21/02/2022

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    15/12/2022

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    15/12/2022

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    15/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    15/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    15/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação