Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bernardino/SC.
Dispõe sobre a frequência de monitoramento das medições das emissões atmosféricas por fontes fixas, geradas a partir dos processos de combustão relacionados à atividade de fabricação de telhas e tijolos e de outros artigos produzidos com barro cozido.
Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar Rodovia Deputado Gervásio Silva o trecho da Rodovia SC-108 entre Angelina (entroncamento SC-281) e Major Gercino (entroncamento SC-408).
Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar Davenir Machado o trecho da Rodovia Estadual SC-108, entre os Municípios de Santa Rosa de Lima e Anitápolis.
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Margem de Valor Agregado (MVA), bem como adota outras providências.
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques do Estado de Santa Catarina e em trilhas, localizadas em área públicas, em seu entorno.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Consórcios Intermunicipais de Saúde.
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Ato da Presidência n° 024-DL/2020 - Constitui