Inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado "História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina" no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018
Dispõe sobre parâmetros numéricos mínimos de referência do quadro de nutricionistas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na educação básica pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018
Altera a Lei n° 15.806, que "Obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências".
Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0937.8/2018, APROVADO em 05/12/2018
Altera a Lei Complementar nº 587, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências".
Altera a Lei nº 16.861, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República".