Estabelece regras de estímulo, plantio e exploração da espécie "Araucaria angustifolia" no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Transportador Escolar (PATE) no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da pandemia da COVID-19.
Fica obrigada a afixação de dispensadores com álcool em gel no interior de veículos que realizem transporte coletivo de passageiros no Território estadual, em decorrência do coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública Estadual em caráter emergencial para fins de enfretamento à COVID-19, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 10.567, de 1997, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula e adota outras providências", para estender a isenção às doadoras de leite humano.
Entrada
22/04/2020
Autoria
Nilso Berlanda
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", a fim de desconsiderar a área de vegetação nativa do limite de
4 (quatro) módulos fiscais para sujeição do microprodutor primário ao tratamento de que dispõe a referida Lei.
Dispõe sobre o dever de as construtoras e/ou incorporadoras disponibilizarem ao consumidor amplo acesso às informações referentes aos empreendimentos imobiliários em execução ou executados no Estado de Santa Catarina.