Institui a Política de Educação Financeira no âmbito do Estado de Santa Catarina
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o selo de "Qualidade no Combate à Dengue".
Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para acrescer novos objetivos específicos à Semana Estadual da Cidadania.
Institui o Programa Pró-Ensino Profissionalizante e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências", com o fim de prever aulas de autodefesa feminina.
Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas - denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino.
Altera o art. 1º da Lei nº 18.354, de 2022, que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública estadual de educação básica", para prever a contratação de profissionais com especialização na área de psicopedagogia. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0298.0/2022
Acresce § 5º ao art. 5º da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", com o fim de prever período hábil, antes do início do ano letivo, para o chamamento dos professores admitidos em caráter temporário.
Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que "Proíbe o uso de fumo em lugares fechados", para estabelecer a proibição ao consumo de cigarro ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, bem como a utilização de narguilé (cachimbo de água egípcio) e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em parques e praças de lazer no Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.