Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, com o objetivo de arrecadar e distribuir alimentos e itens essenciais a animais em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a comercialização de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, proibindo a venda por pessoas físicas e estabelecendo normas para a criação e venda por estabelecimentos legalmente registrados.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a animais domésticos no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera a Lei nº 18.335, de 2022, que "Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências", para incluir o atleta social.
Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Guardiões da Floresta 188/SC, de Otacílio Costa, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação Bonretirense de Amparo Animal(ABA), de Bom Retiro, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a cooperação mútua para a instalação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos, denominadas eletropostos, nas dependências dos postos da Polícia Militar Rodoviária do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais - "Ficha Suja dos Maus-Tratos", no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquete de Lages (Apabla) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".