Declara as taipas de Urupema integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei nº 18.531/2022 que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 4 de maio com o dia estadual do Legendários.
Altera a Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, para adequar os requisitos de altura mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, em conformidade com os parâmetros de razoabilidade fixados pelo Supremo Tribunal Federal e com os critérios adotados pelo Exército Brasileiro.
Altera a ementa da Lei nº 17.902, de 2020, para denominá-la oficialmente Lei Barbara Hartman.
Declara de utilidade pública a Associação Veterinária de Saúde e Bem-Estar Animal (SUSVET), de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação Musical Facsol, de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei nº 12.854, de 5 de fevereiro de 2003, que "dispõe sobre a proteção e defesa dos animais no Estado de Santa Catarina", para incluir a vedação a posse ou manutenção de animais de estimação por pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de maus-tratos ou zoofilia.
Dispõe sobre o parcelamento, em até 120 (cento e vinte) meses, de débitos relativos à regularização de imóveis pertencentes à COHAB/SC, decorrentes de ações judiciais com trânsito em julgado, e dá outras providências.
Fica assegurado aos consumidores ampliação do prazo de parcelamento dos custos de extensão de rede de energia elétrica em áreas rurais desprovidas de atendimento próximo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina), para prever infração administrativa e aplicação de multa às plataformas digitais que permitirem a transmissão ao vivo de maus-tratos a animais originados no território catarinense, bem como para dispor sobre o dever de remoção do conteúdo após notificação.