Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação nas instituições de ensino do Sistema Estadual de Educação.
Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) de Santa Catarina.
Dispõe sobre as condições de estrutura das unidades escolares da rede pública do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a criação e distribuição de cartilha orientadora para famílias de crianças surdas no Estado de Santa Catarina.
Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Região Serrana, de Lages.
Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da ONG Autonomia por Instituto Autonomia.
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública estadual.
Acrescenta o artigo 6º-A na Lei Complementar Estadual nº 831.
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 831 e do artigo 7º da Lei nº 18.672.
Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Sociedade Espiritualista Umbandista Zamir Kowalski Nogueira - Cabana de Pai Joaquim e Caboclos da Umbanda.