Dispõe sobre a presença de cirurgiões-dentistas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e demais unidades hospitalares de internações prolongadas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a proibição da captura e comercialização de peixe da espécie Garoupa "Epinephelus marginatus", por meio de caça esportiva, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Obriga as Concessionárias de Rodovias do Estado de Santa Catarina a disponibilizarem cancelas ou passagens exclusivas para uso de motociclistas, especialmente no período de verão, dias de chuvas intensas ou de instabilidades climáticas.
Estabelece novo hino do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, industriais e artesanais, registradas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no Município de Balneário Camboriú e adota outras providências.
Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.
Altera a Lei nº 14.365, de 2008, que "Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes", para incluir a divulgação do aplicativo Proteja Brasil no texto dos cartazes a que se refere.
Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense.