Processo físico
SUSTA O CONVENIO N. 646/97, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA POLICIA CIVIL, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN E O FUNDO DE MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, E O SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL, TITULOS, DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS E ESCRIVAES DE PAZ DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SIREDOC, OBJETIVANDO TORNAR EXIGIVEL O ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM CARTORIO PARA EXPEDICAO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FUNDO DE MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
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Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Luz Divina, com sede e foro no município e comarca de São José.
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DENOMINA "JOAO COLODEL" O COLEGIO ESTADUAL NO MUNICIPIO DE TURVO.
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INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL CATARINENSE - PRODEC AGROINDUSTRIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CONCEDE PENSAO ESPECIAL A SEDONIR PAULO SIMOES. (RESIDENTE EM FLORIANOPOLIS) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
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DISPOE SOBRE A REPOSICAO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLA TIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
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APROVA O CONVENIO S/N, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO NA 84A REUNIAO ORDINARIA DO CONSE- LHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM BELEM, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 1996. (CONSTANTES DA COPIA ANEXA).
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APROVA O TERMO DE RECISAO DO CONVENIO N. 4545/96 - GUARACIABA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER, OBJETIVANDO A RECISAO DO CONVENIO, PELA IMPOSSIBILIDADE DA PREFEITURA DAR CUMPRIMENTO AO MESMO.
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APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 5017/96 - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES - BLUMENAU; 5018/96 - SOCIEDADE CASA DA ESPERANCA - BLUMENAU; 5019/96 - CENTRO TERAPEUTICO VIDA - BLUMENAU; 5020/96 - CONSELHO COMUNITARIO DO GARCIA - BLUMENAU E 5083/96 - INSTITUTO LEONARDO MURIALDO - ARARANGUA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
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APROVA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 033/95 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES