Processo físico
SUSTA O CONVENIO N. 646/97, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA POLICIA CIVIL, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN E O FUNDO DE MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, E O SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL, TITULOS, DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS E ESCRIVAES DE PAZ DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SIREDOC, OBJETIVANDO TORNAR EXIGIVEL O ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM CARTORIO PARA EXPEDICAO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FUNDO DE MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 07/05/1997 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
07/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
07/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
13/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
13/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.753
20/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa