SUSTA O CONVENIO N. 646/97, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA POLICIA CIVIL, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN E O FUNDO DE MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, E O SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL, TITULOS, DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS E ESCRIVAES DE PAZ DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SIREDOC, OBJETIVANDO TORNAR EXIGIVEL O ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM CARTORIO PARA EXPEDICAO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FUNDO DE MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA