Processo físico
Institui a consulta popular como pré-requisito para a tramitação e o processamento de autorização legislativa que disponha sobre a privatização de bens e serviços públicos estaduais.
Processo físico
Institui a gratuidade do transporte coletivo para o deslocamento dos servidores públicos estaduais, no itinerário casa-trabalho, e vice-versa.
Processo físico
Autoriza a adequação do horário de trabalho e/ou da escala de serviço dos servidores públicos estaduais que frequentam cursos de ensino médio, superior e de pós-graduação.
Processo físico
Institui o Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça.
Processo físico
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
Processo físico
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Ética e Cidadania, na grade curricular do ensino fundamental e médio no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, a Lei nº 13.336, de 2005, que institui o FUNCULTURAL, FUNTURISMO, e o FUNDESPORTE, no âmbito do SEITEC, e a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC.
Processo físico
Regulamenta a comercialização e a publicidade infantil de alimentos no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Fica instituída no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para Alimentação Escolar nos municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Processo físico
Declara de utilidade pública o Instituto Cultural do Planalto Catarinense, de Correia Pinto.