Processo físico

PL./0053.3/2012

Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.

Entrada 29/02/2012
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    29/02/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    01/03/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.384, de 29/02/12

    01/03/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/03/2012

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/03/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/03/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/03/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli

    05/03/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli

    05/03/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Recebido

    05/03/2012

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/09/2012

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/09/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck

    28/09/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    28/09/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    02/10/2012

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/11/2012

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck

    13/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    13/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    13/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    06/03/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/04/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck

    17/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    17/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    17/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    11/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck

    11/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    11/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    11/06/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/06/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    11/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    11/06/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/04/2014

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL

    01/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/04/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    01/04/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    01/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    01/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    01/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    01/04/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    15/04/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    15/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    15/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    15/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    15/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    15/04/2014

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    29/04/2014

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    29/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    05/08/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    05/08/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    05/08/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    25/11/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    05/02/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    05/02/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    05/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    10/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    10/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    10/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    10/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0154.7/2015

    26/03/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/03/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    26/03/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    26/03/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    26/03/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    26/03/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    26/03/2015

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    30/04/2015

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    30/04/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL

    30/04/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    05/05/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    05/05/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/05/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/05/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    05/05/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    05/05/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    05/05/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    05/05/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    05/05/2015

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    10/09/2015

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    10/09/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL

    10/09/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    10/09/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    10/09/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/09/2015

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/09/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    10/09/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    10/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária

    15/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    16/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 79ª Sessão Ordinária

    16/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária

    17/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    22/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    22/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    23/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.894, de 24/09/2015

    23/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 82ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    23/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°559/15

    29/09/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 16.741, de 21/10/2015

    26/10/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.169, de 22/10/2015

    26/10/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    29/10/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    29/10/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    29/10/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    29/10/2015

    Coordenadoria de Documentação