Processo físico
Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
| Entrada | 29/02/2012 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
29/02/2012
Coordenadoria de Expediente
Autuado
01/03/2012
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.384, de 29/02/12
01/03/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/03/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/03/2012
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2012
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
01/03/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
05/03/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
05/03/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
05/03/2012
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2012
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck
28/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
28/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
02/10/2012
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2012
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck
13/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
13/11/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
06/03/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
11/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
11/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
11/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
11/06/2013
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2013
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
11/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
11/06/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
01/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
01/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/04/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
01/04/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
01/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
01/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
01/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
01/04/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/04/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
15/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
15/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
15/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
15/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
15/04/2014
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
29/04/2014
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
29/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
05/08/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
05/08/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
05/08/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
25/11/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
05/02/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
05/02/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/02/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
10/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0154.7/2015
26/03/2015
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/03/2015
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
26/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/03/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/03/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
26/03/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
26/03/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
26/03/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
26/03/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
26/03/2015
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
30/04/2015
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
30/04/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL
30/04/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/05/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/05/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/05/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
05/05/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
05/05/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
05/05/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
05/05/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
05/05/2015
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
10/09/2015
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
10/09/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL
10/09/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/09/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/09/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/09/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/09/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/09/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária
15/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
16/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 79ª Sessão Ordinária
16/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária
17/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
22/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
22/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
23/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.894, de 24/09/2015
23/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 82ª Sessão Ordinária - Providencie-se
23/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°559/15
29/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 16.741, de 21/10/2015
26/10/2015
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.169, de 22/10/2015
26/10/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
29/10/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
29/10/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/10/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/10/2015
Coordenadoria de Documentação