Processo físico
Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Caibi, referente ao exercício de 2015.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos (APAE), referente ao exercício de 2015.
Processo físico
Dispõe sobre a reparação de calçadas e vias públicas danificadas em razão da implantação ou manutenção de serviços afetos a empresas concessionárias de serviços públicos e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço fornecerem ao consumidor prévia informação acerca da identidade do executor do serviço.
Processo físico
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Santa Catarina a fixar data e hora para entrega aos consumidores dos bens ou serviços contratados.
Processo físico
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Santa Catarina a prestarem informações ao consumidor sobre seu CNPJ e endereço.
Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências", para dispor sobre a Sociedade de Garantia Solidária. Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0010.9/2019
Processo físico
Restitui simbolicamente os mandatos do Vice-Governador e dos Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina, cassados entre os anos de 1964 e 1969.
Processo físico
Dispõe sobre o pagamento por meio eletrônico nos estacionamentos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.