Declara de utilidade pública a Escola de Educação Básica Prof. Heriberto Joseph Muller, do Município de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui a Rota Turística Cultural Religiosa das festividades ao Divino Espírito Santo, no Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Preservação e Recuperação de Nascentes no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a adaptação da alimentação escolar e outras medidas inclusivas para estudos apresentados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) nas instituições de ensino público e privado do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação da restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes.
Dispõe sobre a realização de cirurgias de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Santa Catarina, condicionando-a à inexistência de fila de espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade que especifica.
Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos realizados no Estado de Santa Catarina.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do Deputado Jair Miotto, que "Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com cardiopatia grave, doenças raras ou transtornos de fala à pessoa com deficiência.
Altera o art. 254 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de plantio de espécies nativas, com preferência para as melíferas, em reflorestamentos com espécies exóticas.