Veto Total ao Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do Deputado Jair Miotto, que "Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
| Entrada | 11/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 102ª Sessão Ordinária do dia 12/11/2024. |
Lido no Expediente
12/11/2024
Lido na 102ª Sessão Ordinária do dia 12/11/2024.
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
13/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
18/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça