Veto Total ao Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do Deputado Jair Miotto, que "Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
| Entrada | 11/11/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 102ª Sessão Ordinária do dia 12/11/2024. |
Mensagem nº 717 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/11/2024
RELATÓRIO E VOTO À MENSAGEM DE VETO N° 0717/2024
Relatório e voto
17/03/2025
“Veto Total ao Projeto de Lei nº 0417/2023, de autoria do Deputado Jair Miotto, que ‘Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empr…
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