Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência Intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva - UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.
Revoga a Lei n° 19.012 de 24 de Julho de 2024, que "Estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera os artigos 64-C e 67, da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública.
Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", a fim de modificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Antônio Carlos e Biguaçu.
Entrada
15/10/2024
Autoria
Deputado Volnei Weber
Setor atual
Sec. Audiências, Frentes e Fóruns
Situação atual
Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep.
Dispõe sobre a instalação e manutenção de Salas Sensoriais em estabelecimentos públicos e privados destinados a grande público no Estado, com o objetivo de oferecer um ambiente adequado e acolhedor para pessoas que apresentem alteração sensorial, e estabelece outras providências.
Disponibiliza na rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne.