Altera a Lei nº 6.762, de 20 de maio de 1986, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da fenilcetenúria (FCN) e do hipotireoidismo congênito (HC) para incluir a partir da coleta de sangue em recém-nascidos por ocasião do teste do pezinho, as informações para fins de integrar o Cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Proíbe o uso, a comercialização e a importação de preparados de mel em Santa Catarina, e dá outras providências.
Institui o suporte legal aos alunos com altas habilidades e superdotação, na rede de ensino Catarinense.
Institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado de Santa Catarina, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2), aprimorando o monitoramento e evitando a hipoglicemia das crianças e adolescentes em todo o Estado.
Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de autorizar a Assembleia Legislativa a promover concurso público para a seleção de nova letra e música para o Hino do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre eventos itinerantes instalados no Estado de Santa Catarina e os artistas que neles atuam.
Da Instituição Evangélica Filantrópica "O Bom Samaritano", de Joinville, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rede sem fio - Wi-Fi gratuita, aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Estado de Santa Catarina.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0367/2024, de autoria do Senhor Deputado Mário Motta, que "Altera a Lei nº 18.335, de 2022, que institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências, para permitir a concessão do benefício aos atletas-guia dos paratletas com deficiência visual das classes T11 e T12".